SIOPE SEM INFORMAÇÕES DE SÃO SEBASTIÃO

Recentemente, em 23-04, esta Ongue divulgou à população que a administração municipal ainda não entregou ao Siconfi as informações referentes à prestação de contas de 2023.

A mencionada matéria pode ser lida e impressa no seguinte endereço eletrônico: http://onguedeolho.blogspot.com/2024/04/cade-as-informacoes-municipais.html.

Em 27-4, durante a 3ªAtividade do 3ºErma, na Uneal, uma das participantes alertou que o FNDE havia divulgado na tardezinha de 26-04, que diversos municípios de Alagoas estavam com prestações de contas atrasadas no Siconfi e também no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), integrante do Siconfi.

Segundo a informação, 1.580 municípios ainda estavam inabilitados para receber a complementação do Valor Aluno-Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2025.

Dentre eles, está o Município São Sebastião e diversos outros municípios dessa Região Metropolitana do Agreste (RMA) e de outras regiões do Estado, inclusive o próprio Estado de Alagoas.

A regularização depende de cada administração atender a “requisitos específicos de transparência e prestação de contas. 

Isso inclui a transmissão de informações fiscais e contábeis de 2023, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)”.

Eis a listagem das administrações que atrasaram as informações:

https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/fnde-publica-lista-com-1-580-entes-federados-sob-risco-de-perder-complementacao-do-fundeb-para-2025-por-pendencias-em-documentacoes/ListapreliminarinabilitadosVAAT202523Abril2024.pdf

 

 

CADÊ AS INFORMAÇÕES MUNICIPAIS?

Muitos municípios como Arapiraca, Ouro Branco, Palmeira dos Índios etc. já prestaram as informações contábeis, financeiras e orçamentárias no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).

Mas o Município São Sebastião ainda não o fez, estando com algumas delas bastante atrasadas e impedindo que a população são-sebastiãoense saiba os fatos e os atos administrativos.

Por sua vez, a Câmara Municipal tem um agir bastante deficiente e não cumpre o seu papel institucional, apesar de custar bem caro à população da Terra das Rendas.

Aliás, ontem, à tardezinha, algumas pessoas perguntadas sobre cumprimento do artigo 33 da nossa Lei Orgânica Municipal?

Responderam que não.

Leia o que diz o artigo 33, parágrafos, incisos, alíneas etc. da LOM:

“São Sebastião, art. 33, § 1º: “As contas deverão ser apresentadas (pelo Prefeito à Câmara) até noventa dias do encerramento do exercício financeiro (30/03).” e § 3º: “Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da Lei, publicando edital.” e § 4º: “Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas, para emissão de parecer prévio.”